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Id
263103
CNPJ
Fornecedor 07.544.391/0001-54: PANDORA IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 21 (vinte e um) meses, nos termos do art. 7º, da Lei nº 10.520/02; art. 28, do Decreto nº 5.450/05 (falha na execução do contrato) e subitens 20.3 e 20.3.3 do Edital do Pregão Eletrônico n° 021/2017, em razão da inexecução total do contrato, consubstanciada na não entrega dos objetos descritos na Nota de Empenho nº 2018NE800090 (oriunda do processo licitatório nº 23090.020501/2017-01 – PE SRP nº 021/2017), conforme Decisão Administrativa constante do PAS nº 23090.036007/2018-31. Sanção publicada no DOU - Seção 3, em 22 de agosto de 2019.
Número do Processo
23090036007201831
Unidade Cadastradora
153032: UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS/MEC/MG
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
22/08/2019
Data final
22/05/2021
