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Id
262939
CNPJ
Fornecedor 13.406.440/0001-95: PROTEC TERCEIRIZACOES E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Deixar de entregar os salários, vales-transportes e/ou vales-refeições nas datas avençadas; deixar de fazer a reposição dos funcionários faltosos; deixar de comprovar a entrega dos uniformes para os colaboradores; deixar de entregar e/ou comprovar a entrega dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI's); deixar de realizar o pagamento das verbas rescisórias de colaboradores dentro do prazo legal.
Número do Contrato
01/2014 e 04/2014
Número do Processo
23243001227201933
Unidade Cadastradora
158343: INST.FED.DE RONDONIA/CAMPUS ARIQUEMES/RO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
A multa foi aplicada na data de 25/07/2019.
Valor da Multa
R$ 120.745,39
