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Id
262815
Descrição
Representação pela condenação da empresa VEJA PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 05.139.069/0001-14, por extrapolar os limites estabelecidos no art. 81, §1°, da Lei nº 9.504/97, por doação para a campanha eleitoral de 2010, o Exmo. Juiz da 3ª Zona Eleitoral, em Parnaíba-PI, com esteio no art. 81, § 3º, da Lei n. 9.504197, decidiu pela proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de 5 (cinco) anos, a decisão foi reformada, pela Corte deste Regional para reduzir tal pena para 01 (um ) ano (Acórdão 15950, publicado em 12/07/2016, no DJE nº 125, p. 17 (processo nº 159-50.2011.18.0003 – Classe 42), transitada em julgado em 13/08/2018.
Número do Contrato
Lei nº 9.504/97
Número do Processo
159-50.2011.18.00
Unidade Cadastradora
70006: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
14/08/2018
Data final
13/08/2019
