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Id
262713
CNPJ
Fornecedor 05.443.410/0001-20: PH RECURSOS HUMANOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Processo eletrônico nº 0029788-56.2018.8.16.6000. Contrato nº 04/2015. MULTA (R$ 1.349,70) em razão de irregular recontratação e ausência de anotação da rescisão contratual na CTPS do empregado Leonardo Francisco Franco Lauro, em ofensa ao disposto na cláusula 13 do Contrato, itens “q” e “sss”. DJe 2549 de 31/07/19 – Secretaria p. 15. Intimação enviada por E-mail em 02/08/19. Artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e artigos 150, II, 152, IV e 160 da Lei Estadual nº 15.608/2007, bem como na alínea “c”, da Cláusula 18 do Contrato nº 04/2015.
Número do Contrato
04/2015
Número do Processo
0029788-56.2018
Unidade Cadastradora
926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.349,70
