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Id
262623
CNPJ
Fornecedor 32.652.425/0001-71: NOVA ERA CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Administração deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região resolve, transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de recurso administrativo sem que houvesse qualquer manifestação da empresa, aplicar a seguinte penalidade, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02, do art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005 e dos subitens 25.1.3 e 25.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 16/2019, multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Número do Processo
6708-75.2019.4.05
Unidade Cadastradora
90031: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Exclusão de Multa conforme Decisão da Presidência do TRF da 5ª Região nos autos do Processo Administrativo nº 0006708-75.2019.4.05.7000
Valor da Multa
R$ 250,00
