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Id
262594
CNPJ
Fornecedor 10.881.930/0001-55: BARU COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento do contrato nº 64/2018 [...] Diante de tais constatações, tendo como mote o interesse da Administração Pública, e com supedâneo no art. 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93 e, ainda, o disposto na Cláusula 8ª, subitem 8.2, alíneas “b” e “c” do Contrato nº 64/2018, APLICO à empresa BARU COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ nº 10.881.930/0001-55, as seguintes cominações: MULTA, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor contratado (R$ 2.592,00), o que representa o valor de R$ 129,60 (cento e vinte e nove reais e sessenta centavos); SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com esta Defensoria Pública, por 1 ano.
Número do Contrato
64/2018
Número do Processo
18.0.000002506-9
Unidade Cadastradora
926040: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 129,60
