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Id
262456
CNPJ
Fornecedor 15.675.029/0001-40: J.A.F. DORNELLES FILHO COMERCIO DE INFORMATICA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Decisão do Diretor-Geral do Superior Tribunal Militar de aplicar a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de um mês, por ter deixado de manter a sua proposta ao longo da sessão do Pregão Eletrônico nº 54/2018, com fundamento no subitem 18.1.2.2. do Edital do referido certame, bem como nos artigos 7º da Lei 10.520/2002 e 28 do Decreto nº 5.450/2005 e no Parecer ASLIC nº 436/2019.
Número do Processo
018376/18-00.11
Unidade Cadastradora
60001: STM _ SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR/DF
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
14/08/2019
Data final
14/09/2019