-
Id
262293
CNPJ
Fornecedor 30.807.784/0001-25: PRIME BUSINESS MATERIAIS ELETRICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Registro de multa de 8,1% sobre o valor do DANFE, por descumprimento parcial das obrigações assumidas perante este Tribunal. A multa já foi recolhida, por ocasião do pagamento, junto ao TRE/MA.
Número do Processo
PAD 13655/2018
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 888,13