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Id
262085
CNPJ
Fornecedor 17.400.898/0001-98: AMBIENTAL SERVICE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 0,6% (seis décimos por cento) sobre o valor do Termo de Contrato nº 003/737/2018, no montante de R$ 41.661,93 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos), com fulcro no artigo 87, inciso II e § 2º da Lei 8.666/93 c/c artigo 9º da Lei 10.520/02. Publicado no DJERJ no dia 05/08/2019 na página 05. Ciente da compensação do valor da multa nos autos do processo administrativo do pagamento 2019/149826, conforme demonstrado á fl.158.
Número do Contrato
2018034073
Número do Processo
2019089268
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Ciente da compensação do valor da multa nos autos do processo administrativo do pagamento 2019/149826, conforme demonstrado á fl.158.
Valor da Multa
R$ 41.661,93
