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  • Id

    261914

    CNPJ

    Fornecedor 24.561.770/0001-71: VERDE PIMENTA CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Administração deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região resolve, transcorrido o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de recurso administrativo sem que houvesse qualquer manifestação da empresa, aplicar a(s) seguinte(s) penalidade(s): multa de 10% sobre o valor da contratação, correspondente a R$ 3.841,60, suspensão temporária de participar em licitações, e de impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos, com fundamento no artigo 87, incisos II e III, da Lei n º 8.666/1993 e nos itens 12.5 e 12.9 do Anexo I - Termo de Referência - do Pregão Eletrônico nº 13/2016.

    Número do Processo

    2309/2016

    Unidade Cadastradora

    90031: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A.REGIAO

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    02/08/2019

    Data final

    02/08/2021