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Id
261834
CNPJ
Fornecedor 11.312.296/0001-00: AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro comunica a aplicação da penalidade de multa administrativa de 5% sobre o valor mensal do contrato destinado à prestação de serviços de limpeza, em razão de pendências na comprovação de cumprimento de obrigações trabalhistas referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2018.
Número do Contrato
64/2018
Número do Processo
8.103/2019
Unidade Cadastradora
70017: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Redução de multa administrativa decorrente do acolhimento da representação administrativa apresentada pelo fornecedor no âmbito de procedimento apuratório de responsabilidade.
Valor da Multa
R$ 47.237,45
