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Id
261423
CNPJ
Fornecedor 20.483.193/0001-96: BRASIDAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de MULTA de 30,00% (trinta por cento) do valor global do contrato pelo inadimplemento total do objeto, descumprindo o item 10.2 do Termo de Referência decorrente do Pregão Eletrônico CNMP nº 16/2018, no valor total de R$ 3.497,66 (três mil quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), em desfavor da pessoa jurídica BRÁSIDAS EIRELI , CNPJ: 20.483.193/0001-96, conforme previsto no item 16.3.2, alíneas “c” e "d", do Termo de Referência, bem como no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.
Número do Contrato
Pregão Eletrônico CNMP nº
Número do Processo
1308/2019-12
Unidade Cadastradora
590001: CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.497,66
