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Id
261185
CNPJ
Fornecedor 20.483.193/0001-96: BRASIDAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Acolhendo o Parecer ASJUR/DG nº 392/19 e a manifestação da SADOR e, tendo em vista a competência a mim atribuída, mantenho a sanção de multa de 10% sobre o valor da NE nº 2018NE001430, resultando no valor de R$ 187,44, com fundamento no art. 87 da Lei 8666/93 e no item 10.1 da ARP 140/2018, aplicada na Decisão nº 574/19 à empresa BRASIDAS EIRELI. Palmas, 09/04/2019 José Machado dos Santos Diretor-Geral - TRE/TO
Número do Contrato
ARP nº 140/2018
Número do Processo
0022776-64-2018
Unidade Cadastradora
70027: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 187,44
