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Id
261156
CNPJ
Fornecedor 10.747.420/0001-90: EMEDCAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa moratória no valor de R$ 546,53 (quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), embasado no artigo 86 Lei 8666/93. A aplicação das sanções decorreu do descumprimento dos itens 4.1, 6.1.1, 6.1.4, 10.1.1, 10.1.2, 10.1.6, incorrendo nas sanções previstas nos itens 10.2.2, 10.2.3, 10.2.5 e 10.2.6, todos do Termo de Referência anexo ao edital do pregão eletrônico no 105/GAP-SP/2017, conforme Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade que propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em todas as etapas, em consonância com a previsão constante do artigo 5º, LV, da Constituição da República, e nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Número do Contrato
2018NE800764 E 801850
Número do Processo
67438.004748/2018
Unidade Cadastradora
120633: GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO PAULO
Tipo de Ocorrência
Data inicial
07/06/2019
