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  • Id

    261149

    CNPJ

    Fornecedor 10.747.420/0001-90: EMEDCAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Impedimento de Licitar e Contratar com a União com consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 3 (três) anos, artigo 7º da lei 10.520/2002. A aplicação das sanções decorreu do descumprimento dos itens 4.1, 6.1.1, 6.1.4, 10.1.1, 10.1.2, 10.1.6, incorrendo nas sanções previstas nos itens 10.2.2, 10.2.3, 10.2.5 e 10.2.6, todos do Termo de Referência anexo ao edital do pregão eletrônico no 105/GAP-SP/2017, conforme Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade que propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em todas as etapas, em consonância com a previsão constante do artigo 5º, LV, da Constituição da República, e nos termos da Lei nº 9.784/99.

    Número do Contrato

    2018NE800764 e 801850

    Número do Processo

    67438.004748/2018

    Unidade Cadastradora

    120633: GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    26/07/2019

    Data final

    25/07/2022