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Id
260832
CNPJ
Fornecedor 23.866.357/0001-52: FIXLABEL ETIQUETAS E ROTULOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO DO SICAF, PELO PERÍODO DE 1 (UM) MÊS, nos termos do item 12 e subitem 12.2 do Pregão Eletrônico nº 38/2018 e do art. 7º, da Lei nº 10.520/02, c/c art. 28 do Decreto nº 5.450/05.
Número do Processo
1904979/2019
Unidade Cadastradora
70014: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
23/07/2019
Data final
22/08/2019
