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Id
260589
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria nº 75, de 02 de julho de 2019, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no caput do artigo 86 da Lei nº 8.666/1993, nos Parágrafos Nono e Décimo Quinto da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 003/2016, e considerando o disposto no art. 2º, Parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa TECASSISTIVA TECNOLOGIA ASSISTIVA, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE PROGRAMAS E DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA a penalidade de MULTA no valor de R$ 161,59, pelo atraso na complementação da garantia, referente ao Contrato nº 003/2016, em descumprimento à Cláusula Nona da supracitada avença.
Número do Contrato
CT20160003
Número do Processo
00200009938201957
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 161,59
