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Id
260384
CNPJ
Fornecedor 03.049.858/0001-39: C.H.N. PACHECO COMERCIO E REPRESENTACOES
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A aplicação das sanções se dá razão de inadimplemento injustificado por parte da empresa, por descumprimento contratual e atraso na entrega de bens adquiridos, procedimento em que foi propiciada à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, em consonância com o que preveem o inc. LV do Art. 5º da Constituição Federal e a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.
Número do Processo
67710005204201596
Unidade Cadastradora
120627: GRUPAMENTO DE APOIO DE ALCÂNTARA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.173,13
