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Id
260282
CNPJ
Fornecedor 02.436.240/0001-69: DINIZ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento do item 14.2 do termo de referência, bem como da cláusula quarta da Convenção Coletiva de Trabalho, partes integrantes do contrato nº 04/2018, na qual prevê que "as empresas ficam obrigadas a efetuar o pagamento do salário mensal, de seus empregados, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido."
Número do Contrato
04/2018
Número do Processo
23347013251201957
Unidade Cadastradora
158452: INST.F.DE ED.,CIENC.E TEC.DO MS/C.N ANDRADINA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.017,68