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Id
260281
CNPJ
Fornecedor 25.278.459/0005-06: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1055/2017/TJRR, art. 5º, IV, aplica a empresa SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A, a penalidade de Multa Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observando o máximo de 2% (dois por cento), conforme item 11.7 do Termo de Referência nº 02/2019 e Art. 86 da Lei nº 8.666/93, conforme publicação DJe, edição n.º 6476, de 03.07.2019.
Número do Processo
0009311-94.2019
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.637,59
