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Id
260211
CNPJ
Fornecedor 12.633.102/0001-23: INTERSET SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Contratada deixou de arcar com várias de suas obrigações contidas no Termo de Referência. Além disso, não vem observando o que diz o art. 459 da CLT, que determina que pagamento do salário mensal deve ser efetuado o mais tardar até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, salvo critério mais favorável previsto em documento coletivo de trabalho da respectiva categoria, não podendo o seu pagamento ficar a critério do empregador, conforme Nota Técnica 3, SEI 2850947.
Número do Processo
50605000553201940
Unidade Cadastradora
393027: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - BA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
11/06/2019
Data final
05/06/2020
