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Id
260191
CNPJ
Fornecedor 10.872.796/0001-26: UNIAO COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1055/2017/TJRR, art. 5º, IV, aplica a empresa UNIÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA- EPP, a penalidade de multa moratória, no percentual de 0,3% sobre o valor das verbas salariais pagas em atraso, por dia de atraso, nos termos do item 11.4, alínea "a" do Termo de Referência nº 88/2015, conforme decisão SG-GAB, evento SEI (0587455).
Número do Processo
0003280-31.2016
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 553,50
