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Id
259955
Descrição
IMPEDIMENTO, de licitar e de contratar com a Administração do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no artigo 7º da Lei nº10.520/02 e na Cláusula Décima do Termo de Permissão de Uso nº 003/827/2015.
Número do Contrato
2015115858
Número do Processo
2019066615
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
26/06/2019
Data final
26/06/2020
