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Id
259715
CNPJ
Fornecedor 50.400.407/0001-84: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do Termo de Contrato nº 003/706/2018 no montante de R$ 59.949,08 (cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta e nove reais e oito centavos), com fulcro no artigo 87, inciso II da Lei 8666/93. Ciente do pagamento da multa, mediante parcelamento em 10 vezes, no valor atualizado de R$ 64.973,58 (sessenta e quatro mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos).
Número do Contrato
003/706/2018
Número do Processo
2019040605
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Erro material.
Valor da Multa
R$ 59.949,08