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Id
259513
CNPJ
Fornecedor 06.964.297/0001-91: CIRURGICA SANTA MARIA COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Com base nas legislações aplicáveis (Art.87, inciso II da Lei Nr 8666/93, e no item 9.1.1 do Anexo I ao Termo de Referência do Pregão Eletrônico 03/2017) e considerando que está fartamente comprovado que a empresa descumpriu a obrigação contratual de entrega no prazo legal, descumprindo assim o item 9.1.1 do Anexo I ao Termo de Referência do Pregão Eletrônico 03/2017, DECIDO, aplicar as seguintes penalidades: Sanção Administrativa de multa compensatória correspondente a 20% (vinte por cento) do valor dos medicamentos não entregues, perfazendo um total de R$ 145,20 (cento e quarenta e cinco reais e vinte centavos).
Número do Contrato
PE 03/2017
Número do Processo
64614000635201990
Unidade Cadastradora
160328: LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO DO EXERCITO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 145,20
