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Id
259501
CNPJ
Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em virtude do descumprimento ao disposto no Quinto Termo Aditivo ao Contrato TRE-PI nº 43/2009, no que se refere às alterações nas velocidades das conexões de comunicação de dados disponibilizadas ao TRE-PI, foi decidido pela Administração a aplicação de multa de mora no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do contrato, perfazendo o montante de R$ 89.149,60 (oitenta e nove mil cento e quarenta e nove reais e sessenta centavos), na forma do art. 87, II, da Lei nº 8.666/93 e do item 4 da Cláusula Décima do Contrato TRE-PI nº 43/2009.
Número do Contrato
43/2009
Número do Processo
0008849-80.2018
Unidade Cadastradora
70006: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 89.149,60
