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Id
259239
CNPJ
Fornecedor 20.927.716/0001-46: D R DE LIMA COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Registro de multa de 16,5% sobre o valor da nota fiscal eletrônica, por descumprimento parcial das obrigações contratuais perante o TRE/MA, com apoio no art 87 da lei 8.666/93, c/c item 10.2 do Termo de Referência (anexo I do edital regulador do certame).
Número do Processo
PAD 11692/2018
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.019,86
