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Id
259211
CNPJ
Fornecedor 27.654.503/0001-37: AQUILA ARAUJO DE SOUZA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1055/2017/TJRR, art. 5º, IV, aplica a empresa ÁQUILA ARAÚJO DE SOUZA, as penalidades de Impedimento de Licitar e controlar no âmbito do Estado de Roraima pelo período de 06 (seis) meses, combinada com a pena de multa compensatória no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor correspondente aos itens não entregue, nos termos do art. 7º, da Lei n.º 10.520/02 e item 11.1, alínea "d" , c/c irem11.4, alínea “c”, do Termo de Referência 13/2018, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico n.º 009/2018, conforme publicação DJe, edição n.º 6451, de
Número do Processo
0008633-16.2018
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
27/05/2019
Data final
26/11/2019
