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Id
258737
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em razão da não entrega dos materiais referente à Nota de Empenho 2017NE800139, constatando-se ainda a não observância da condição determinada nos itens 13,4 e 14.3.1 do edital do pregão eletrônico (referente ao pregão 01/2017-UG:154838 - Penalidade: Multa de 10%( por cento) do valor total do material, do Pregão Eletrônico 01/2017, conforme o PARECER n. 00332/2018/PFIFRN/PFIFRIOGRANDEDONORTE/PGF/AGU.
Número do Contrato
2017NE800139
Número do Processo
23516000610201836
Unidade Cadastradora
154838: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO R.G.DO NORTE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 28,88