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Id
258594
CNPJ
Fornecedor 13.085.554/0001-80: SANDRA H. G. ZEFERINO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por conseguinte, com fulcro no art. 86, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.666/93, e nos termos do art. 82, XXIV, do Regulamento da Secretaria, DECIDO REJEITAR as razões de defesa apresentadas (evento 0467905) e APLICAR à empresa SANDRA H. G. ZEFERINO - ME (CNPJ n.º 13.085.554/0001-80) a penalidade de multa moratória no percentual de 0,5% sobre o valor da parcela inadimplida por dia de atraso, no valor de R$ 350,41, com fulcro no art. 86 da LLCA e no inciso II do item 6.1 da cláusula 6 da Carta-Contrato n.º 17/2019 (evento 0453708).
Número do Contrato
17/2019
Número do Processo
00030736120186238
Unidade Cadastradora
70028: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/RR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 350,00
