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  • Id

    25859

    CNPJ

    Fornecedor 05.501.312/0001-00: ESTRELA SERVICOS GERAIS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONFORME DESPACHO,FLS. 4806 A 4809,E CONSIDERANDO QUE Já HOUVE CONTATOVIA TELEFONE E CARTAS, BEM COMO A APLICAçãO DAS PENALIDADES DE ADVERTENCIA E MULTA, NOS PERCENTUAIS DE 5% E 10% DO VALOR MENSAL DO CONTRATONãO SURTINDO EFEITO ALGUM QUANTO AO CUMPRIMENTO TOTAL DAS OBRIGAçõES CONTRATUAIS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA, APOIADO NO PARáGRAFO 1º, DA CLáUSULA OITAVA E CLáUSULA DéCIMA QUINTA QUE TRATA DAS SANçõES ADMINISTRATIVAS, ALíNEA "D", SERá APLICADA à EMPRESA CONTRATADA, DIANTE DASUA REICIDêNCIA, A PENALIDADE DE SUSPENSSÃO TEMPORÁRIA DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O INSS PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS OU ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A

    Número do Processo

    356950000842006

    Unidade Cadastradora

    510630: GERÊNCIA EXECUTIVA PALMAS/TO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Motivo

    Não foi definida a data final da penalidade a época, em razão da natureza da penalidade aplicada: ..." SUSPENSSÃO TEMPORÁRIA DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O INSS PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS OU ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A APLICAÇÃO DA PENALIDADE."

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    08/04/2009

    Data final

    08/04/2014