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Id
258501
CNPJ
Fornecedor 02.535.916/0001-71: ATUARIAL CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
CONTRATO N.º 449/2018 - MULTA APLICADA POR MEIO DA CARTA N.º 7424036/2019 - GGEC/CESAD, EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO RELATÓRIO DE ANÁLISE DE ADERÊNCIA DAS PREMISSAS, PREVISTA NA ETAPA 3 DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ALÍNEA "a", SUBITEM 15.1.2.2., DA CLÁUSULA 15ª - DAS PENALIDADES, DO REFERIDO CONTRATO.
Número do Contrato
449/2018
Número do Processo
53180008048201970
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 19.400,00