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Id
258331
CNPJ
Fornecedor 23.066.228/0001-80: FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento dos subitens 11.1.11, 11.1.28, 11.1.38 e 11.1.40 do Termo de Contrato, caracterizado por deixar de pagar e comprovar o pagamento de horas-extras, devido a execução de jornadas ininterruptas de colaboradores, e pagamento a menor de vale-transporte de empregados alocados nos Aeroportos de Belém (SBBE e SBJC).
Número do Contrato
TC 0166-SL/2016/0004
Número do Processo
CSATAAD2018/00751
Unidade Cadastradora
125007: CENTRO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DE BRASILIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 470,17
