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Id
258286
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, de acordo com o Parecer nº 241/2019-Alicon/Conjur/SG, aplicou em desfavor da empresa MULTIWORKS COMÉRCIO DE PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA., a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União com o consequente descredenciamento no Sicaf, pelo prazo de 3 (três) meses, com amparo nas disposições contidas no art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05, bem como Capítulo XIII, item 6, “d” e “e” do Edital de Licitação nº 14/2019, tendo em vista a patente infringência ao referido Edital, especialmente Capítulo V, 2 e item 2.3.3 do Capítulo IX – Do Julgamento e do Envio da Proposta de Preços.
Número do Processo
08191056124201970
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Ofício nº 08236/2019/DIAAU/PRU1R/PGU/AGU, pelo qual o Sr. Advogado da União encaminha, para ciência e cumprimento, cópia da decisão proferida nos autos da ação 1025790- 37.2019.4.01.0000 e Parecer de Força Executória nº 00544/2019/GEQUACOASP/PRU1R/PGU/AGU - cumprimernto de ordem judicial proferida pelo juízo da 8° Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ajuizada por MULTI WORKS COMÉRCIO DE PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA contra a União Federal, em que se discute a legitimidade da penalidade imposta à referida empresa, consistente no impedimento de licitar e com a União Federal, pelo prazo de 03 (três) meses.
Prazo
1
Data inicial
18/06/2019
Data final
17/09/2019
