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Id
258085
CNPJ
Fornecedor 27.091.967/0001-82: V DA CUNHA VASCONCELOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1055/2017/TJRR, art. 5º, IV, aplica a empresa V. Da Cunha Vasconcelos – ME, as penalidades de Impedimento de Licitar e contratar no âmbito do Estado de Roraima pelo período de 06 (seis) meses, cominada com a penalidade de multa de 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor da obrigação assumida no certame, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/02 e item 18.1, alínea "d" c/c item 18.3, ambos do Edital de Pregão Eletrônico n.º 014/2018, conforme publicação DJe n.° 6444, de 16.05.2019.
Número do Processo
0005046-83.2018
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 9.315,00
