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Id
257621
CNPJ
Fornecedor 10.947.776/0001-77: MAXIMUS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Diretora-Geral do TRE-PB, considerando o contido no Processo SEI nº 8862-63.2018.6.15.8000 TRE-PB, em decisão exarada por meio da Portaria nº 92/2019 – TRE-PB/PTRE/DG, aplicou contra a empresa MAXIMUS MONITORAMENTO ELETRÔNICO LTDA, CNPJ nº 10.947.776/0001-77, a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a União, com descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme o disposto na Cláusula Décima Quinta, item “c” da ARP Nº 67/2018, com fundamento no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, em face do descumprimento dos termos da Ata de Registro de preços nº 67//2018 - TRE/PB.
Número do Contrato
ARP Nº 67/2018
Número do Processo
8862-63.2018
Unidade Cadastradora
70009: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA/PB
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
07/06/2019
Data final
05/08/2019
