• Id

    257619

    CNPJ

    Fornecedor 10.947.776/0001-77: MAXIMUS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Diretora-Geral do TRE-PB, considerando o contido no Processo SEI nº 8862-63.2018.6.15.8000 TRE-PB, em decisão exarada por meio da Portaria nº 92/2019 – TRE-PB/PTRE/DG, aplicou contra a empresa MAXIMUS MONITORAMENTO ELETRÔNICO LTDA, CNPJ nº 10.947.776/0001-77, a penalidade de Multa Moratória, no percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), correspondente ao valor de R$ 20,52 (Vinte reais e cinquenta e dois centavos), conforme Cláusula Décima Quinta, item “e.1.2” da ARP nº 67/2018 – TRE/PB, em face do descumprimento dos termos da Ata de Registro de preços nº 67//2018 - TRE/PB.

    Número do Contrato

    ARP Nº 67/2018

    Número do Processo

    8862-63.2018

    Unidade Cadastradora

    70009: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA/PB

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 20,52