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Id
257366
CNPJ
Fornecedor 79.283.065/0001-41: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando a informação da Instrução de Penalidade do Setor de Análise e Instrução de Penalidades, ratificada pela Direção do Núcleo de Apoio Administrativo (Doc. 4595246), DECIDO aplicar à empresa contratada a penalidade de Multa no valor total de R$ 164,20, com base no item 9.1, alínea "c" do instrumento contratual e no artigo 87, inciso II, da Lei n. 8.666/93, importância retida que deverá ser convertida em renda da União após o trânsito em julgado, liberando-se o valor retido remanescente (R$ 275,56 - R$ 164,20 = R$ 111,36). (Doc. 4595679)
Número do Contrato
10/2014 (3414100)
Número do Processo
0000150-18.2019.4
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 164,20
