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Id
256735
CNPJ
Fornecedor 18.528.402/0001-29: POSITIVO SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa moratória no valor de R$ 987,00 (novecentos e oitenta e sete reais), correspondente a 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso sobre o valor da parcela inadimplida, limitada a incidência a 30 (trinta) dias, conforme estipulado no item 20.3.2 do Termo de Referência e na letra "b" da cláusula 13.1 e no item I da cláusula 13.3 do Contrato 01/2018, referente ao não pagamento e apresentação das respectivas comprovações do salário de dezembro/2018, 13º salário de 2018, salário de janeiro/2019, salário parcial de fevereiro/2019, vale alim., vale transp. no período e rescisões dos empregados alocados no contrato
Número do Contrato
01/2018
Número do Processo
01512000035201950
Unidade Cadastradora
343012: SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN RIO GRANDE DO SUL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 987,00
