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Id
256685
CNPJ
Fornecedor 02.947.911/0001-56: REFRILINE REFRIGERACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Irregularidades: Ordens de Serviço 180062616 e 180061839 não atendidas. Descumprimento das cláusulas contratuais Quarta, Décima Segunda; Décima Sexta e Documento nº 01. Aplicação de Multa perfazendo o montante de R$ 1.000,00 (Mil reais), apurada conforme Parágrafo Primeiro da Cláusula Trigésima Oitava - duas infrações de grau 3, o valor da multa por ocorrência é de R$ 500,00, com fundamento nas cláusulas Trigésima Sexta, alínea B e Trigésima Oitava do contrato em epígrafe, bem como o Artigo 136 do RLBB 02052018 e o Artigo 83 Inciso II da Lei nº 13.303/16.
Número do Contrato
2018.7421.9009
Número do Processo
2019/146374(7417)
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
Data inicial
09/05/2019