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Id
256464
CNPJ
Fornecedor 07.875.146/0001-20: SERRA MOBILE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por conseguinte, com fulcro no art. 86, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.666/93, e nos termos do art. 82, XXIV, do Regulamento da Secretaria, DECIDO REJEITAR as razões de defesa apresentadas (evento 0452231) e APLICAR à empresa Serra Mobile Indústria e Comércio Ltda (CNPJ n.º 07.875.146/0001-20) a penalidade de multa moratória no percentual de 10% sobre o valor do contrato, na forma prevista da alínea 'c' da Cláusula 4 da Carta-Contrato 97/2018.
Número do Contrato
97/2018 (0435323)
Número do Processo
0001955502018623
Unidade Cadastradora
70028: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/RR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 406,74
