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Id
256154
CNPJ
Fornecedor 20.483.193/0001-96: BRASIDAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por conseguinte, com fulcro no art 87, II da Lei n.º 8.666/93, e nos termos do art. 82, XXIV, do Regulamento da Secretaria, decido aplicar à empresa BRASIDAS EIRELI - CNPJ: 20.483.193/0001-96, a penalidade de multa moratória, na forma prevista no item 'd' da Cláusula 4 da Carta- Contrato.
Número do Contrato
72/2018 (0415819)
Número do Processo
0001810912018623
Unidade Cadastradora
70028: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/RR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.380,00
