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Id
255978
CNPJ
Fornecedor 17.643.237/0001-93: R. J. GONCALVES COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Seção Judiciária do Maranhão resolve aplicar à empresa R. J. GONÇALVES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 17.643.237/0001-93, a penalidade de multa de R$ 1.066,91 (mil, sessenta e seis reais e noventa e um centavos), com base no artigo 87, inciso II, § 1º da Lei Nº 8.666/93, e cláusula décima segunda, item 3, “c” do contrato 09/2018. PAE Nº 825-47.2019.4.01.8007.
Número do Contrato
09/2018
Número do Processo
8254720194018007
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.066,91
