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Id
255914
CNPJ
Fornecedor 13.416.744/0001-33: SEVMAX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A pena de impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 01 (um) ano, e rescisão unilateral do Contrato n° 20/2016 a partir de 06 de Maio de 2019, com fundamento no artigo 7° da Lei n" 10.520/2002, bem como nos artigos 79 da Lei n" 8.666/93, combinado com o art, 78, inciso I do mesmo diploma legal, consoante os termos dos itens 16.2 e 16.2.2 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 14/2016 - DOU 80 de 26 de Abril de 2019 - Seção I página 45.
Número do Contrato
20/2016
Número do Processo
23327000266201993
Unidade Cadastradora
158129: INST.FED.DE EDUC., CIENC. E TEC. BAIANO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
OFÍCIO n. 00057/2019/NMADM/PFBA/PGF/AGU - PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA. NUP: 00415.052136/2019-41 (REF. 1006287-24.2019.4.01.3300)
Prazo
1
Data inicial
06/05/2019
Data final
06/05/2020
