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Id
25590
CNPJ
Fornecedor 05.468.527/0001-69: OMEGA - PAPER COMERCIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
DECISãO PROFERIDA PELO DIRETOR DO FORO DA SEçãO JUDICIáRIA DE SANTA CATARINA, NOS SEGUINTES TERMOS: "(...). DECIDO APLICAR A PENALIDADE DE MULTA à EMPRESA OMEGA PAPER COMERCIAL LTDA., NA IMPORTâNCIA DE R$ 467,09 (QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E NOVE CENTAVOS), COM FULCRO NO ITEM 15.1.C DO EDITAL DE PREGãO Nº 48/2009, BEM COMO COM FUNDAMENTONO ART. 87, INCISO II, DA LEI 8.666/93".
Número do Processo
09/2020138.5
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Tipo de Ocorrência
