-
Id
255878
CNPJ
Fornecedor 01.165.671/0001-75: ALMAVIVA SOLUTIONS S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA-012727/2019, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), após atendidas as exigências legais de concessão de prazos e de apresentação de ampla defesa prévia e recursos cabíveis, aplicou ao contratado, na condição de Líder do Consórcio Magna/Ação, CNPJ nº 19.831.202/0001-03, também integrado por Ingram Micro Brasil Ltda, CNPJ nº 01.771.935/0002-15, a sanção de multa por descumprimento de níveis de serviços, relativos a prazos de atendimento e de solução de chamados, estabelecidos nas subcláusulas 4.4.3.1 a 4.4.3.4 c/c subcláusula 4.4.6.1 e níveis de severidades constantes das subcláusulas 4.4.6.2 a 4.4.6.5 do mencionado Contrato-Processo, ambos em referência.
Número do Contrato
52055-2014
Número do Processo
01876-2013
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 413.795,20