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Id
255819
CNPJ
Fornecedor 26.427.828/0001-14: FABIANA RODRIGUES PEREIRA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por conseguinte, com fulcro no art. 86, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.666/93, e nos termos do art. 82, XXIV, do Regulamento da Secretaria, DECIDO REJEITAR as razões de defesa apresentadas (evento 0462644) e APLICAR à empresa Fabiana Rodrigues Pereira/BIA SERVIÇOS E COMÉRCIOS (CNPJ n.º 26.427.828/0001-14) a penalidade de multa moratória no percentual de 10% sobre o valor do contrato, na forma prevista no item 6.1, III, da Carta-Contrato n.º 5/2019 (evento 0449796).
Número do Contrato
05/2019 (0449796)
Número do Processo
0003085752018623
Unidade Cadastradora
70028: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/RR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 551,51
