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Id
255667
CNPJ
Fornecedor 22.065.938/0001-22: CCK COMERCIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Registro de multa de 8,6% sobre o valor da nota de empenho 2018NE001772, por descumprimento parcial do contrato, com arrimo no art. 87, inciso II da lei nº 8.666/93 c/c subitem10.2.2 do Termo de Referência anexo ao Edital do certame. A multa já foi recolhida, por ocasião do pagamento, junto ao TRE/MA.
Número do Processo
PAD 06672/2018
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 462,83