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Id
255575
CNPJ
Fornecedor 20.483.193/0001-96: BRASIDAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em razão do descumprimento contratual, no que tange a não entrega do material licitado (microondas), aplica-se multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o total do empenho emitido, considerando a limitação da multa prevista no item 11.2, "a" do Edital do Pregão Eletrônico n. 20/2018, cuja dedução deverá ser efetivada por ocasião do pagamento, em função do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos.
Número do Contrato
ARP nº 09-B/2018-JFMT
Número do Processo
10895820194018009
Unidade Cadastradora
90021: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA-MT
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 113,78
