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Id
255561
CNPJ
Fornecedor 84.417.377/0001-30: C. M. DE OLIVEIRA & CIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA MORATÓRIA correspondente a 1,6 % (um inteiro e seis décimos por cento) sobre o valor do contrato, em razão do descumprimento de obrigação assumida, por ocorrência (Cláusula Nona, item 9.4 do Contrato nº 48/2018), nos termos do art. 3º, I da IN nº 13/2016 (redação dada pela IN nº 17/2018).
Número do Contrato
Nº 148/2018
Número do Processo
000222-70.2019
Unidade Cadastradora
70029: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/AP
Tipo de Ocorrência
Data inicial
07/03/2019
